norma nº 96/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Ng. 096,/2024 
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PUBLICADO 
DATA: 16 de outubro de 2024 
EDIÇÃO: 9875 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei n2 lJ.. 2..._ 
Projeto de Lei na .l.l5 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município, conforme especifica. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
30 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
30.001- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
30.001.14.422.0010.2.780 - Protagonismo Feminino, Prevenção e Enfrentamento 
da Violência contra a Mulher 
Fonte de Recursos: 10126 - Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento 
às Violências contra as Mulheres - Dei. nº 04/2024 - CEDM/PR 
344905200 - Equipamentos e material permanente 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 10126, nos termos do artigo 
43 § 1º 11 da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,:,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A.$-,ineture digitei avançado com certificedo digital não ICP￾Bruil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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