norma nº 97/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,. 097 /2024 
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PUBLICADO 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município, conforme especifica. 
DATA: 16 de outubro de 2024 
EDIÇÃO: 9875 PÁGINA(S): B3 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei ne .L.13 
Projeto de Lei ne ..1. .J. fé 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I, 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
30 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
30.001- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
30.001.14.422.0010.2.780 - Protagonismo Feminino, Prevenção e Enfrentamento da 
Violência contra a Mulher 
Fonte de Recurso: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
344905200 - Equipamentos e material permanente RE 29.000,00 
344905200 - Equipamentos e material permanente REA 12.200,00 
TOTAL 41.200,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.010 - Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 
0014.0422.0010.2010 - Manutenção da Secretaria e Proteção as Mulheres Vítimas de Violência 
Fonte de Recurso: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(164) 333903600- Outros serviços de terceiros - pessoa física RE 22.000,00 
(165) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica RE 7.000,00 
(165) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica REA 12.200,00 
TOTAL 41.200,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
Assinado díg_ítalmente por: 
,,.:.:.:.:..,_,,_ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
l~I 
M~inatura digitei avançado com certificado digital não ICP· 
Bre:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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