norma nº 99/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N!?:., 099/202'4 
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PUBLICUO 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município, conforme especifica. 
DATA: 15 de outubro de 2024 
EDIÇÃO: 9874 PÁGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nº .LI~ r--. 
Projeto de Lei na -4- ~SY 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.014 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o 
Turismo 
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 
(910) 333504100 - Contribuições 18.000,00 
(911) 333604500 - Subvenções econômicas 15.000,00 
(912) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 80.000,00 
TOTAL 113.000,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1054, nos termos do artigo 43, 
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,1-,àni_~ SEBASTIAO FERREIRA 
t:+"11 MARTINS IUNIOR ' 878.239.349-49 
A:.sinetura digital avençada com certificado digital nio ICP￾Bra:.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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