norma nº 100/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N!?. 100/2024 
1 ----------, 
PUBllCADO 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município, conforme especifica. 
DATA: 16 de outubro de 2024 
EDIÇÃO: 9875 PÁGINA(S): B3 I 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN. 
Autógrafo de Lei n2 .J, I b 
Projeto de Lei nQ J-l '9 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L e 
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N "' 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 10.010,00 (dez mil e dez reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
. ,_ - - - - - - - . , 
02.007 - Secretaria do Meio Ambiente 
0018.0541.0007.2007 - Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio Ambiente 
Sustentável 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
344905100 - Obras e instalações REA 10.010,00 
TOTAL 
- - ~ ~ 10.010,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- 
02.011 - Secretaria de Obras 
0015.0451.0011.2112 - Pavimentações, Drenagens e Duplicações de Vias 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(181) 344905100 - Obras e instalações REA 1 10.010,00 
TOTAL - - 
1 10.010,00 
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
Assinaao digitalmente por: 
'·~·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
k;~ineture digital avençado com certificado digital nêo ICP￾Bra::.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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