norma nº 101/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2., 101/2024 
1 -------------~ 
PUBLICADO 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município, conforme especifica. 
DATA: 16 de outubro de 2024 
EDIÇÃO: 9875 PÁGINA(S): B3 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei ne JJ r 
Projeto de Lei ne { 2... ó 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E IJ 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 90/2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
H ~ -- - ~ L •• 
02.007 - Secretaria do Meio Ambiente 
0018.0541.0007.2007 - Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio 
Ambiente Sustentável 
Fonte de Recursos: 1072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - ltaipu 
Binacional - Programa ltaipu Mais Que Energia 
344905100 - Obras e instalações 17.000,00 
TOTAL - - - 
17.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1072, nos termos do artigo 43, 
§ lº, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 14 de outubro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
'-~,:,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
~~!natura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bre:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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