norma nº 91/2024

 Gabinete do Prefeito – Atos Oficiais Página 1 de 1 
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LEI Nº. 091/2024
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, com base em 
superávit, no valor de R$ 50.771,00 (cinquenta 
mil e setecentos e setenta e um reais), como 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 50.771,00 
(cinquenta mil e setecentos e setenta e um reais), no orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 90/2023 de 16 de novembro de 2023), como segue:-
09 – Fundo Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente
09.001 – Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente
0008.0243.0090.6002 – Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Combate a 
Violência
Fonte de Recursos: 10112 – Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – Produtos de Higiene Íntima
333903200 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 50.771,00
TOTAL 50.771,00
Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 10112, nos termos do artigo 
43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal