norma nº 71/2024

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LEI Nº. 071/2024
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a celebrar 
Termo de Colaboração com as Associações de 
Pais, Mestres e Funcionários - APMFs da Rede 
Municipal de Ensino do Município de 
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por meio da Autarquia Municipal de Educação - 
AME, autorizado a celebrar Termo de Colaboração para a transferência de recursos, 
com base na Lei Federal nº 13.019/2014, com as Associações de Pais, Mestres e 
Funcionários das Escolas Municipais e CMEIs, devidamente estabelecidas no 
Município de Apucarana, conforme listado no Anexo I desta Lei.
§1º Os recursos de que trata esta Lei mantêm adequação orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 - Lei Municipal nº 090, de 16 de novembro 
de 2023, e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) vigentes.
§2º As dotações destinadas ao repasse de recursos às APMFs foram consignadas no 
orçamento de 2024, podendo ser suplementadas ou reforçadas no limite 
estabelecido na Lei Orçamentária, se necessário.
Art. 2º Os recursos às APMFs de que trata esta Lei serão regulados pela Lei Federal nº 
13.019/2014, devendo ser instrumentalizados por Termo de Colaboração.
Parágrafo único. É inexigível o chamamento público para celebração do Termo de Colaboração 
previsto nesta Lei, haja vista a inviabilidade de competição, em razão da natureza 
singular das entidades executoras, nos moldes do Art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 
de julho de 2014, devidamente atualizada.
Art. 3º Os valores correspondentes ao repasse financeiro são de até R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) por mês, por APMF, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, 
por APMF, totalizando o valor máximo anual de R$ 1.416.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e dezesseis mil reais), conforme o número de alunos constantes no 
quadro escolar, observada a tabela constante do Anexo II desta Lei.
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§1º O repasse financeiro estipulado no caput será destinado à cobertura de 
despesas de custeio e manutenção, incluindo pequenos reparos, compra de materiais 
de expediente e de consumo, pagamento de prestadores de serviços contratados 
pela própria entidade, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e 
pedagógica das unidades da rede municipal de educação, ressalvando a possibilidade 
de alteração da referida verba, de acordo com a disponibilidade orçamentária e 
financeira, respeitando o interesse público e desde que caracterizada a oportunidade 
e conveniência administrativa.
§2º É expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros em gastos com o 
pessoal ativo do Quadro Geral do Município ou de suas Autarquias, bem como 
àqueles contratados por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, 
conforme artigo 167, inciso X, da Constituição Federal, bem como em aquisições de 
"bens de capital".
Art. 4º O Termo de Colaboração ou fomento terá duração de até doze meses, podendo ser 
prorrogado ou rescindido unilateralmente pelo Município por sua conveniência, pelo 
descumprimento das cláusulas ou se o interesse público exigir.
Parágrafo único. O Município de Apucarana deverá indicar a previsão dos créditos necessários 
para garantir a execução dos repasses nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Art. 5º Para fazer jus aos recursos, as Associações de Pais, Mestres e Funcionários de cada 
unidade escolar devem estar legalmente constituídas, com Atas de Eleições e posses 
de seus membros, Estatutos em conformidade com a legislação aplicável, atualizados 
e registrados junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e demais formalidades legais pertinentes.
Parágrafo único. Os recursos financeiros deverão ser depositados em contas bancárias 
específicas para movimentação dos recursos de que trata esta Lei, em nome da 
Unidade Executora, junto à instituição financeira indicada pelo Município de 
Apucarana, e sua movimentação deve ser realizada de acordo com as orientações da 
Controladoria Geral do Município e relacionadas com o objeto da transferência.
Art. 6º A aplicação dos recursos financeiros deverá constar do Plano Anual de Trabalho das 
Associações, devidamente aprovado pela Autarquia Municipal de Educação e pelo 
Conselho Municipal de Educação e integrado ao Plano Escolar.
Parágrafo único. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, 
serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
após a extinção da parceria, conforme previsto no art. 52 da Lei Federal nº 
13.019/2014.
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Art. 7º As Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs deverão prestar contas 
bimestrais junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, seguindo as instruções 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais legislações pertinentes.
Art. 8º A Autarquia Municipal de Educação – AME criará uma Comissão de Monitoramento, 
composta por 03 (três) servidores efetivos da Autarquia Municipal de Educação – 
AME, indicados pelo Titular da Pasta, que deverão acompanhar, analisar e emitir 
parecer prévio às prestações de contas e encaminhá-los à Controladoria Geral do 
Município.
Parágrafo único. A Administração Municipal tomará as medidas cabíveis caso seja constatado 
desvio de finalidade no uso dos recursos.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal 
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ANEXO I – RELAÇÃO DE APMF
APMF ESCOLAS E CMEIS CNPJ
Escola Albino Biacchi 78.300.308/0001-40
Escola Antonieta da Silva Lautenschlager 01.135.396/0001-47
Escola Augusto Weyand 01.453.450/0001-00
Escola Dinarte Pereira de Araújo 01.081.024/0001-85
Escola Dr. Edson Giacomini 01.453.449/0001-78
Escola Dr. Joaquim Vicente de Castro 72.453.715/0001-00
Escola Dr. Osvaldo dos Santos Lima 01.164.994/0001-44
Escola Fábio Henrique da Silva 07.180.149/0001-49
Escola Fernando José Acosta 24.925.221/0001-39
Escola Gabriel de Lara 01.593.126/0001-80
Escola Humberto de Alencar Castelo Branco 78.975.471/0001-02
Escola João Antonio Braga Cortes 78.300.894/0001-22
Escola João Batista 01.214.593/0001-51
Escola José Brazil Camargo 02.460.556/0001-96
Escola José de Alencar 00.602.174/0001-24
Escola José Idésio Brianezi 00.853.371/0001-16
Escola Juiz Luiz Ferando Araújo Pereira 02.656.540/0001-53
Escola Karel Kober 01.333.773/0001-52
Escola Luis Carlos Prestes 01.214.596/0001-95
Escola Mateus Leme 01.139.770/0001-82
Escola Monsenhor Arnaldo Beltrami 07.512.207/0001-94
Escola Pe. Antonio Vieira 72.454.556/0001-69
Escola Papa João XXIII 00.938.736/0001-05
Escola Plácido de Castro 01.149.165/0001-92
Escola Presidente Médici 01.126.462/0001-12
Escola Prof. Alcides Ramos 02.668.651/0001-80
Escola Prof. Bento Fernandes 01.264.097/0001-02
Escola Prof. Durval Pinto 01.214.595.0001/40
Escola Prof. Idalice Moreira Prates 01.773.747/0001-45
Escola Profª. Maria Madalena Côco 06.209.060/0001-03
Escola Profª. Marilda Duarte Noli 05.667.072/0001-00
Escola Profª. Marta Pereira da Silva 01.172.453/0001-68
Escola Sen. Marcos de Barros Freire 01.773.742/0001-12
Escola Ver. José Ramos de Oliveira 01.126.464/0001-01
Escola Prof. Wilson de Azevedo 01.201.764/0001-08
CMEI Alice Pereira de Araújo 26.171.911/0001-75
CMEI Ana Luizão Festi 11.073.908/0001-41
CMEI Antonio do Carmo Ribeiro 11.073.854/0001-14
CMEI Benedito Leugi 11.073.961/0001-42
CMEI Cosap 41.254.933/0001-92
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CMEI Domingos Mareze 10.786.711/0001-97
CMEI Geralda Bormaita 11.099.263/0001-16
CMEI Irmã Dulce 11.065.833/0001-57
CMEI Izabel Holak 11.052.031/0001-02
CMEI Jandira Gomes Scarpelini 10.970.818/0001-90
CMEI Jonas Pires 15.587.391/0001-60
CMEI Josa Ribeiro 11.052.045/0001-26
CMEI José Ignácio Neto 10.984.645/0001-60
CMEI Luis Anibal Matiuzzi 11.073.779/0001-91
CMEI Maria dos Santos Gravena 26.810.837/0001-90
CMEI Maria de Nazaré 11.082.049/0001-57
CMEI Miguel Moreno 10.996.582/0001-61
CMEI Olívio Fernandes 11.065.878/0001-21
CMEI Profª. Marisa Beltoni Felipe 11.186.387/0001-39
CMEI Prof. Onésimo de Oliveira Moraes 24.967.279/0001-45
CMEI Profª Tatiane Andreia Agranela Felippe Chinelli 10.965.033/0001-20
CMEI Serafim Colombo 11.087.072/0001-34
CMEI Sonhos de Esperança 10.985.401/0001-00
CEMEIPROFª Laura Mareze Martinelli 49.637.922/0001-01
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ANEXO II – TABELA DE VALORES POR AMPF
NÚMERO DE ALUNOS VALOR MENSAL
Até 100 alunos R$ 1.000,00/mês
De 101 a 150 alunos R$ 1.250,00/mês
De 151 a 200 alunos R$ 1.500,00/mês
De 201 a 250 alunos R$ 1.750,00/mês
Acima de 250 alunos R$ 2.000,00/mês