norma nº 70/2024

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LEI Nº. 070/2024
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 80, de 1º 
de julho de 2015, que criou o Conselho 
Municipal de Política Cultural (CMPC), a 
Conferência Municipal de Cultura (CMC) e o 
Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
(FMCA), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 80, de 1º de julho de 2015, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. O Fundo Municipal de Cultura de Apucarana (FMCA) será administrado pela 
Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística (PROMATUR), através 
do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), na forma estabelecida no 
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I. Não-reembolsáveis, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas 
e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública, nos termos da legislação 
municipal e regulamentos próprios que tratem sobre apoio e incentivo à cultura, por 
meio de:
a) Produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural;
b) Desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais, mediante 
instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos e convênios com a 
sociedade civil organizada;
c) Concessão de prêmios mediante seleções públicas;
d) Instalação e manutenção de cursos e oficinas para formar, especializar e 
profissionalizar agentes culturais públicos e privados nas diversas áreas 
culturais e ainda na área de produção e gestão de projetos culturais;
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e) Realização de levantamentos, estudos, pesquisas e curadorias nas diversas 
áreas da cultura;
f) Aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão 
de acervos, arquivos e coleções;
g) Digitalização de acervos, arquivos e coleções, bem como a produção de 
conteúdos digitais, jogos eletrônicos, videoarte e o fomento à cultura digital;
h) Restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de 
reconhecido valor cultural;
i) Realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional, com custeio de 
passagens e/ou ajuda de custo de hospedagem, alimentação, entre outras 
despesas essenciais para intercâmbio cultural no Brasil ou no exterior;
j) Demais ações estabelecidas no Plano Municipal de Cultura que tenham 
relação direta com esta Lei.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 80, de 1º de 
julho de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal