norma nº 69/2024

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LEI Nº. 069/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES 
LTDA., para registrar e escriturar, sem 
restrições, imóveis que menciona, e altera as Leis 
Municipais nº 109, de 08 de novembro de 2018, 
e nº 138, de 07 de dezembro de 2018, como 
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa BLUE 
OCEAN CONFECÇÕES S.A., atual denominação da Empresa BLUE OCEAN 
CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.475.822/0003-89, para registrar e 
escriturar, sem restrições, os imóveis alienados por força das Leis Municipais nº 
109, de 08 de novembro de 2018, e nº 138, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 2º A permissão para registrar e escriturar mencionada no artigo anterior aplica-se às 
seguintes áreas:
I. Lote de terras sob NR. 05/A/5 (cinco/a/cinco), subdivisão do Lote 05/A, da 
Quadra NR. 01 (um), com a área de 1.640,95m², situado no Loteamento 
Parque Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 29.494, do 
2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana - Lei Municipal nº 109, de 08 
de novembro de 2018;
II. Lote de terras sob NR. 04/REM, subdivisão do Lote NR. 04/REM, da Quadra 
NR. 01 (um), com a área de 1.442,68 m², situado no Loteamento Parque 
Industrial Galan, neste Município - Objeto da Matrícula nº 29.969, do 2º 
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana - Lei Municipal nº 138, de 07 de 
dezembro de 2018.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal