norma nº 68/2024

 Gabinete do Prefeito – Atos Oficiais Página 1 de 1 
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LEI Nº. 068/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa GONÇALVES E HIDAKA - 
LTDA. – ME, para registrar e escriturar, sem 
restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa GONÇALVES 
E HIDAKA - LTDA. - ME – inscrita no CNPJ Nº 12.620.075/0001-54, para registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 102, de 27 
de junho de 2019.
Art. 2º O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR. 05/06-B 
(cinco/seis-B), da Quadra NR. 01 (um), com área de 2.610,00m², situado no Parque 
Industrial Danilo Romano Berté, neste Município - Objeto da Matrícula nº 41.704, do 
1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal