norma nº 67/2024

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LEI Nº. 067/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa JOTAPE PAPÉIS LTDA.,
para registrar e escriturar, sem restrições, 
imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa JOTAPE 
PAPÉIS LTDA. – inscrita no CNPJ Nº 78.716.172/0001-53, para registrar e escriturar
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 116, de 25 de junho 
de 2009.
Art. 2º O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR: 16-1 
(dezesseis - um), da Quadra nº 01 (um), com área de 1.245,40m², situado no Parque 
Industrial Zona Norte, neste Município - Objeto da Matrícula nº 16.261, do 1º Ofício 
de Registro de Imóveis de Apucarana.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal