norma nº 66/2024

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LEI Nº. 066/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para 
a Empresa JJ CARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
JJ CARGAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - CNPJ nº 08.929.727/0001-60, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 57-3/4/E 
(cinquenta e sete/três/quatro/E), subdivisão do Lote NR. 57-3/4 REM, com área de 
2.210,78m², situado Gleba Nova Ukraina, de propriedade do Município - Objeto da 
Matrícula nº 32.227 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de transporte rodoviário de 
carga e serviço de poda de árvores para lavouras.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal