norma nº 65/2024

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LEI Nº. 065/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa L FERNADES 
DUBLAGENS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa L 
FERNADES DUBLAGENS - CNPJ nº 42.873.035/0001-85, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 01 (um), 
da Quadra NR. 11 (onze), com área de 749,52m², situado no Loteamento Dr. 
Joaquim Vicente de Castro, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 
36.438 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de serviços de 
acabamentos em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal