norma nº 64/2024

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LEI Nº. 064/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa RANCHO DA PEDRA 
CRIATÓRIO DE ANIMAIS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
RANCHO DA PEDRA CRIATÓRIO DE ANIMAIS LTDA. - CNPJ nº 03.607.650/0001-98, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 48-1/2/C 
com área de 8.914,44m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, de propriedade do 
Município - Objeto da Matrícula nº 36.479 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio varejista de 
animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal