norma nº 63/2024

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LEI Nº. 063/2024
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, para o atendimento ao Projeto 
"Aperfeiçoando o trabalho da Residência 
Inclusiva", conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa 
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e 
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana – Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto “Aperfeiçoando o trabalho da Residência Inclusiva”.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências – SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
Art. 3º A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos 
demais órgãos de controle externo.
Art. 4º Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária.
Art. 5º A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
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obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, 
nos termos da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal