norma nº 103/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N,2,., 103/2024 
: PUBLICADO ~ 
DATA: 21 de novembro de 2024 
EDIÇÃO: 9899 PÁGINA(S): B6 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal n!! 024, de 23 
de abril de 2018 e autoriza o Executivo Municipal 
a conceder permissão à Empresa J. V. FENATO & 
FENATO LTDA., para escriturar e registrar sem 
restrições, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .L 2-0 
Projeto de Lei 02 l ?..Z￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
A Lei Municipal n!! 024, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que 
especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009, 
de 25/03/2002, à Empresa J. V. FENATO & FENATO LTDA., como 
especifica. 
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à 
Empresa J. V. FENATO & FENATO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.s 
13.370.169/0001-85, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nss 308, de 27/08/2002 e 087, 
de 29/04/2003." 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa J. V. FENATO 
& FENATO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.!! 13.370.169/0001-85, a registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 024, de 23 
de abril de 2018. 
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O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de terras sob nº 03 - 
REM (três/REM), da Quadra 01 (um), com área de 900 m2 (novecentos metros 
quadrados), no Parque Industrial Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 43.098 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
, • .::.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digitei avançada com certificado digital não ICP￾Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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