norma nº 104/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2., 104/2024 
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PUBLICADO 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, como especifica. 
DATA: 21 de novembro de 2024 
EDIÇÃO: 9899 PÁGINA(S): B6 I 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nº ..1.J:.l 
Projeto de Lei ne ..L ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 364.963,61 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três 
reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
90, de 16 de novembro de 2023), como segue:- 
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura 
Fonte de Recursos: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 
333903000 - Material de consumo(REA) 1.450,96 
344905100 - Obras e instalações(REA) 183.027,50 
344905200 - Equipamentos e material permanente(REA) 180.485,15 
TOTAL 364.963,61 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
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26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura 
Fonte de Recursos: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 
(862) 333504100 - Contribuições(REAJ 43.588,93 
(863) 333604500 - Subvenções econômicas(REA) 321.374,68 
TOTAL 364.963,61 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2024. 
. Assinado digitalmente por: 
•-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A~slnatura digital avançada com certificado digital não ICP￾Bra~iL 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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