norma nº 105/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro ctvíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIJ N2., l,QSJ2.02'.4, 
- - - - - - - - - - - - - ....• 1 PUBLICADO 
DATA: 21 de novembro de 2024 
EDIÇÃO: 9898 PÁGINA(S): A4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa NORPACIM CIMENTOS E 
ARGAMASSAS LTDA., para registrar e escriturar, 
sem restrições, imóvel como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .1..~e-- 
Projeto de Lei n2 l 2 
'i 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E l 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa NORPACIM 
CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.523.713/0001-53, 
para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei 
Municipal n.º 058, de 28 de julho de 2003, alterada pelas Leis Municipais n.º 111, de 
28 de outubro de 2005 e n.º 068, de 25 de maio de 2006. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelos Lotes de terras nº 10 -REM 
(dez-REM), da Quadra 03 (três), com área total de 7.943,85m2
, situado no Parque 
Industrial Zona Norte IV ETAPA, neste Município - Objeto da Matrícula nº 29.723, do 
1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
•-~~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:sinat\Jra digitei avançada com cartificado digital não ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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