norma nº 106/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N,9_ 106/2.024, 
---------------. 1 PUBLICADO 
DATA: 21 de novembro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9898 PÁGINA(S): A4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Prorroga a concessão de uso do Parque da 
Redenção - Gruta Nossa Senhora de Lourdes, 
em favor da Mitra Diocesana de Apucarana, 
conforme a Lei Municipal nQ 141, de 16 de 
outubro de 2014, alterada pela Lei Municipal nQ 
168, de 20 de dezembro de 2019, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .l c...3 
Projeto de Lei nQ .l. ê.S" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E 
Art. lQ 
Art. 22 
Art. 32 
Fica prorrogada, por mais 10 (dez) anos, a concessão de uso denominado Parque da 
Redenção - Gruta Nossa Senhora de Lourdes, em favor da Mitra Diocesana de 
Apucarana, inscrita no CNPJ sob o nQ 75.283.564/0001-88, nos termos da Lei 
Municipal nQ 141, de 16 de outubro de 2014, alterada pela Lei Municipal nQ 168, de 
20 de dezembro de 2019. 
A concessão de uso será regida pelos termos e condições estabelecidos em legislação 
aplicável, reforçando a cooperação entre o Município de Apucarana e a Mitra 
Diocesana de Apucarana, visando ao interesse público. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2024. 
, Assinado digitalmente por: 
,,.,_;,_:,,,__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinotura digital avançado com certificado digital nio ICP￾Bro::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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