norma nº 107/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
l!.EI N2i~ lt,01 /2.02:4 
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PUBLICAD.O 
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1 DAT~: 21 de nove~bro de 2024 
1 EDIÇAO: 9898 PAGINA(S): A4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão ao Sr. Osvaldo Aguiar, para registrar e 
escriturar, sem restrições, imóvel como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº .l_ 2..4 
Projeto de Lei no J. ~ ~ 
r 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
l E t 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão ao Senhor Osvaldo 
Aguiar, inscrito no CPF sob o nº 188.551.309-78, para registrar e escriturar, sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 208, de 07 de novembro 
de 2007. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras nº 08, com 
área total de 703,77 m2
, subdivisão do Lote nº 21-A-2/3-REM, situado na Gleba Três 
Bocas, Distrito de Vila Reis, neste Município, Objeto da Matrícula nº 19.447, do 2º 
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2024. 
, Assinado digitalmente por: 
,,.::.-:..:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A$;~inature digitei evençeda com certificado digital nio ICP￾Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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