norma nº 108/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 108/2024 
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PUBLICADO 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE 
VOLEIBOL DE APUCARANA - AVOAP, como 
especifica. 
DATA: 21 de novembro de 2024 
EDIÇÃO: 9899 PÁGINA(S): A4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nQ J..?-S: 
Projeto de Lei n2 t ~ ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE APUCARANA - 
AVOAP, inscrita no CNPJ 52.036.075/0001-26, sediada Rua Nossa Senhora da 
Conceição, nº 283, Jardim Presidente Kennedy, CEP 86809-120, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal nº. 11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do presidente ou representante legal da sociedade civil, 
associação ou fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº. 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2024. 
SEBASTIAO Assinado digitalmente por 
FERREIRA MARTINS ~~~~AJu~7~:~\~3934949 
JU N IOR:87823934949 Data: 2024.11.19 1s:os:J2 -03·00· 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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