norma nº 8/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N. 8/2024 
SÚMULA: REFERENDA o Plano de Aplicação de Recursos 
para o exercício financeiro de 2025 do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente em conformidade 
com as deliberações do Conselho Municipal do 
Meio Ambiente do Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO 
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº. 8/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, 
ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Plano de Aplicação de Recursos para o exercício financeiro de 
2025 do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade com as deliberações do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana. 
Art. 22 O Referido Plano de Aplicação de Recursos tem como objetivo estabelecer a 
estimativa de investimentos referentes ao Meio Ambiente do Município de Apucarana para o 
exercício do ano de 2025, os recursos serão oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Parágrafo Único: Os recursos financeiros estabelecidos no Plano de Aplicação do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana, estimam o valor total de R$ 
1.422.819,68 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e dezenove reais e 
sessenta e oito centavos). 
Art.32 No presente Referendo firmado estão discriminados todos os investimentos 
para o exercício do ano de 2025. 
......................................................................................................................... continua . 
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continuação decreto legislativo nº. 8/24 (projeto de decreto legislativo nº. 8/24) pag. 2 
Art.4
2 Este Decreto .; entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 3 de deze bro de 2024. 
/AJIIA /4 
gusto Molina Ferr~ 
ESIDENTE 
JCSS/AL.