norma nº 109/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,, 109/2024 
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PUBLICADO 
DATA: 09 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 06, de 30 
de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal 
nº 085, de 21 de maio de 2012, e autoriza o 
Executivo Municipal a conceder permissão à 
Empresa QUIMICA STRATUS LTDA., para 
registrar e escriturar, sem restrições, imóvel 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº f Z B 
Projeto de Lei n2 .1.,:3:,)... 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO~ SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
A Lei Municipal n!! 06, de 30 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal n!! 085, 
de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe 
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n!2 009, de 
25/03/2002, à Empresa QUJMICA STRATUS LTDA., como especifica. 
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à 
Empresa QUÍMICA STRATUS LTDA., inscrita no CNPJ n!2 11.294.602/0001- 
15, na conformidade da Lei Municipal n!2 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos n!2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 
29/04/2003, constituído pelo lote n!! 80-E/F-2, com área total de 
5.340,00m
2
, Objeto da Matrícula n!2 29.763 do 1!2 Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana. 
11 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa QUÍMICA 
STRATUS LTDA. para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel descrito no Art. 
1º, conforme parecer favorável da Comissão Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - CMDE, tendo em vista o cumprimento de todas as obrigações previstas 
na Lei Municipal nº 009/2002 (PRODEA). 
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,~ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
• • 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:._,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.3~9-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC 
aresu. 
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