norma nº 110/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.110/2024 
- - - - - - - - - - - - - ...,. 
1 PUBLICADO 
DATA: 09 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para 
a Empresa QUALITY AVIAMENTOS LTDA., como 
especifica. 
Autógrafo de Lei no .1- 2.. ~ 
Projeto de Le\ ng J... 2 2---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
QUALITY AVIAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 15.408.540/0001-86, na 
conformidade da Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n.ºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 03 (três), 
da Quadra NR. 06 (seis), subdivisão do Lote NR. J-D/1/REM, com área de 327,25m2
, 
situado no Loteamento Vila Paineiras li, de propriedade do Município - Objeto da 
Matrícula nº 13.485 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de 
artigos do vestuário e acessórios. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,!.,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
8_7__!L__2_3__9_.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
~sinatura digital avançada com certificado digital não IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 1