norma nº 111/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 111/2024 
,- - - - - - - - - - - - - ...• 
PUBLICADO 
1 
1 DAT~: 09 de dezen:ibro de 2024 
I EDIÇAO: 9911 PAGINA(S): C3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades 
mencionadas, para o exercício de 2025, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .l~~ 
Projeto de Lei n2 .L..~ -5 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, para o exercício de 2025, nos seguintes valores: 
ENTIDADES CNPJ VALOR VALOR 
. MENSAL TOTAL 
(R$) (R$) 
Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001-71 7.223,50 86.682,00 
de Apucarana 
Associação Karate Vida 12.642.024/0001-23 7.223,50 86.682,00 
Promoção Humana da Catedral 77 .257 .285/0001-75 6.934,56 83.214,72 
Nossa Senhora de Lourdes de 
Apucarana 
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 7.223,50 86.682,00 
Esperança 
Comando Andersen de Defesa do 03.845.338/0001-32 11.557,60 138.691,20 
Cidadão 
EDHUCCA Escola de 04.559.580/0001-02 11.557,60 138.691,20 
Desenvolvimento Humano Casa 
do Caminho 
FACHISA Apoio e Qualificação 04.986.150/0001-77 8.668,20 104.018,40 
Profissional 
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 8.668,20 104.018,40 
Graças 
Caritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 7.223,50 86.682,00 
~ r~ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 3 
·- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cfvfco José de Olfvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 10.199,40 122.392,80 
Excepcionais de Apucarana 
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 16.999,00 203.988,00 
Adolescente - CASA 
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 10.199,40 122.392,80 
Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec 
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 26.943,00 323.316,00 
Apucarana 
Resgate Lif e 29.305. 781/0001-04 13.471,50 161.658,00 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Art. 62 
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução 
n2 61, de OS de Novembro de 2024, multiplicados pelo valor unitário mensal por 
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal n2 883, de 06 de novembro de 
2024, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as 
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 
16 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
As subvenções às Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas 
em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta específica a ser informada pela 
entidade. 
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a 
formalização com as organizações da sociedade civil identificadas. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, 
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas 
subvenções. 
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, 
obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
e critérios dispostos na Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 7º 
Art. 8!! 
Art. 9!! 
Art. 10 
A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e 
Avaliação previamente designados, bem como os demais órgãos de controle 
externo. 
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de 
2025, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1º desta lei deverão ser 
enviados ao Conselho Municipal de Assistência Social até o dia 20 de janeiro de 
2025. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As:.inatur-a digital avançada com certificado digital não IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 3 de 3