norma nº 112/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 112/2024 
1- - - - - - - - - - - - - ., 
PUBLICADO 
DATA: 09 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA(S): B4 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Desafeta da condição de bem de uso comum do 
povo, passando-a a categoria de bem dominical, 
como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 ~ 
r-wjeto de Lei n2 I > 1/ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, passando à categoria de 
bem dominical, a área correspondente ao Lote de Terras nº 2/3-A, da Quadra nº 01, 
situada no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, com área total de 558, 70 m2
, 
localizado na Avenida Milton Geraldo Lampe, de propriedade do Município de 
Apucarana. 
Parágrafo único. A área mencionada no caput possui as seguintes divisas e confrontações:- 
Memorial Descritivo: "Ao Norte: Confrontando-se com a Av. Milton Geraldo Lampe, 
com extensão de 55,00 metros; ao Sul: Confrontando-se com o Lote 02, em 
desenvolvimento de curva com extensão de 36,87 metros, e com o Lote 03, com 
extensão de 26,68 metros; ao Oeste: Confrontando-se com a Av. Milton Geraldo 
Lampe, com extensão de 27,26 metros." 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
•-~'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A!.~inatura digitei avançada com certificado digital nio IC 
Bra~il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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