norma nº 113/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
L~I N2. 113/2024 
-------------~ 
PUBUCADO 
DATA: 09 de dezembro de 2024 
1 EDIÇÃO: 9911 PÁGINA(S): C3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei no .l-3::ie_ 
Projeto de Lei n2 .J...3::,5, 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa LCB COMÉRCIO 
DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA., como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
LCB COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 30.611.010/0001-24, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos a seguir, 
totalizando 6.952,55m
2
, situados na Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. Lote de Terras nº 23 (vinte e três), da Quadra nº 01 (um), com área de 
1.750,00m
2
; Objeto da Matrícula nº 44.977 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana; 
li. Lote de Terras nº 24 (vinte e quatro), da Quadra nº 01 (um), com área de 
1.750,00m
2
; Objeto da Matrícula nº 44.978 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana; 
Ili. Lote de Terras nº 25 (vinte e cinco), da Quadra nº 01 (um), com área de 
1.506,43m
2
; Objeto da Matrícula nº 44.979 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana; 
IV. Lote de Terras nº 26 (vinte e seis), da Quadra nº 01 (um), com área de 
1.946,12m
2
; Objeto da Matrícula nº 44.980 do Registro de Imóveis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º Os imóveis objeto da alienação destinam-se à implementação de instalações 
industriais, relacionadas à atividade de comércio atacadista e varejista de tecidos, 
fabricação de tecidos de malha, transporte rodoviário de carga e depósito de 
mercadorias. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
87_8_._23_9.349-49 
Assinatura digital avençado com certificado digrt:al não IC 
Bresil. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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