norma nº 115/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Ng. 115/2024 
: PUBllCADO ~ 
DATA: 09 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .-l ,3 4' 
Projeto de Let n2 ! 3 ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.518,83 (quinze mil, quinhentos e dezoito reais 
e oitenta e três centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 
2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.014 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o Turismo 
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - 
Art. Bº - Demais Setores da Cultura 
(910) 333504100 - Contribuições 2.472,03 
(911) 333604500 - Subvenções econômicas 2.060,02 
(912) 333904800- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 10.986,78 
TOTAL 15.518,83 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de 
arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 1054, nos termos do artigo 43 § lº li da Lei 4.320, 
de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
, Assinado digitalmente por: 
'-~'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.3A_9-49 
Assinatura digital avençada com certificado digital nio IC 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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