norma nº 116/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 116/2024 
1- - - - - - - - - - - - - •.• 
PUBLICADO 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, como especifica. 
DATA: 09 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA{S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei n2 13.,S: 
Projeto de Lei n2 I -3 ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 54.531,78 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
trinta e um reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 
de novembro de 2023), como segue:- 
2 - Poder Executivo 
14 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o Turismo 
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - 
Art. 52 - Audiovisual 
(909) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 54.531,78 
TOTAL 54.531,78 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de 
arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 1053, nos termos do artigo 43 § lº li da Lei 4.320, 
de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro e 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
•-~'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
87_1L~3_9.349-49 
A!.~inatura digital avançada com certificado digital não IC 
Bra~il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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