norma nº 117/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2., 117 /2024 
: PUBLICADO ~ 
DATA: 09 de dezembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA(S): C2 I 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 J..3 f: 
Projeto de Let n2 I 1-ri'u 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 51.159,78 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e oito 
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 
de novembro de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.014 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo 
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o 
Turismo 
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 
(909) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 18.166,50 
(908) 333604500 - Subvenções econômicas 32.993,28 
TOTAL 51.159,78 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1053, nos termos do artigo 43, 
§ lº, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878~239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra:.il. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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