norma nº 118/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 118/2024 
: PUBLICADO ~ 
DATA: 09 de dezembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA{S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para 
a Empresa FUNDIFOZ LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei no ~ !?-- Projeto de Lei nº I 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
FUNDIFOZ LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.378.186/0001-20, na conformidade 
da Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n.ºs 308, 
de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 11 
(onze), da Quadra NR. 03 (três), com área de 4.521,75m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula 
nº 20.724 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de 
máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
v..-í,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
As:lnat\Jra digital avançada com certificado digital nio IC 
Bra:il. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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