norma nº 119/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N2. 119/202.4 
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PUBLICADO 
DATA: 09 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9911 PÁGINA(S): C3 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei n2 b3>? 
Projeto de Lei nº > 5 tt' 
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Art.1!! 
Art. 2!! 
1 - O imóvel objeto da concessão é o Lote de Terras nº ALL/A/5-2, subdivisão do Lote 
ALL/A/5-REM, com área de 3.636,15m2
, situado na Colonização Fazenda Gaúcha - 
Gleba Três Bocas, Município de Apucarana, registrado sob a Matrícula nº 41.762 no 
1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana. 
O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso destina-se 
exclusivamente à construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
Apucarana/PR. 
Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de 
concessão, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização pela 
Cessionária. 
Art. 3!! 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, 
em regime de Concessão de Direito Real Uso 
com encargos, o imóvel à Ordem dos Advogados 
do Brasil - Subseção Apucarana/PR, como 
especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em regime de Concessão de Direito Real 
Uso com encargos, o imóvel descrito a seguir à Ordem dos Advogados do Brasil - 
Subseção Apucarana/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 77.538.510/0011-13. 
A presente concessão fica condicionada ao cumprimento, pela Cessionária, das 
seguintes obrigações, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público 
municipal: 
1. iniciar as obras de construção no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da 
data da publicação desta Lei, prorrogável, por igual período mediante 
justificativa apresentada antes do vencimento do prazo; 
li. concluir a construção no prazo de 5 (cinco) anos, contados do início das obras; 
Ili. zelar pela conservação do imóvel e arcar com as despesas decorrentes do uso, 
incluindo impostos, taxas e demais encargos incidentes; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
IV. prestar serviços advocatícios pro bono, para vítimas de violência doméstica, 
crianças em situação de vulnerabilidade, idosos e pessoas em situação de rua, 
atendidas pelas diversas secretarias do Município. 
Parágrafo único. O encargo estabelecido no inciso IV será prestado mediante solicitação das 
Secretarias Municipais das áreas atendidas, encaminhada diretamente ao Presidente 
da Subseção da OAB de Apucarana. 
Art. 4º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da 
Cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o 
término da cessão por qualquer motivo. 
Art. 52 A concessão de uso terá vigência inicial de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por 
iguais períodos, mediante avaliação do interesse público e cumprimento das 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo único. Revogada a concessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas 
benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
~sinatura digital avençada com certificado digital nêio IC 
Brasil. 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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