norma nº 122/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,,, 122/2024 
PUBLICADO 
DATA: 13 de dezembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9915 PÁGINA(S): A4 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei no f 2 /4 
Projeto de Lei ng J 2 ~ 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE 
AMIGOS DOS ANIMAIS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS, 
inscrita no CNPJ 52.758.445/0001-39, sediada na Avenida Governador Roberto da 
Silveira, nº 2625, Cep. 86.800-520, Barra Funda, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 32 da Lei Municipal nº. 11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3!! 
Art. 42 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal n2 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,,~ SEBASTIAO FERREIRA 
IT°it MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.inature digital avançada com certificado digital não ICP· 
Bre:;il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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