| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 021, de 20 de abril de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis que dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa F.V - COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI N2.. 124/2024 Súmula:- PUBllCADO DATA: 13 de dezembro de 2024 1 EDIÇÃO: 9915 PÁGINA(S): A4 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN Autógrafo de Lei 02 -1 ~ Projeto de Lei n2 / y L L E Art.1!! Art. 2!! Altera disposições da Lei Municipal n!! 021, de 21 de abril de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa F. V. COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- O artigo 1º da Lei Municipal n!! 021, de 21 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa F. V. COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. - CNPJ n9 18.927.010/0001-32, na conformidade da Lei Municipal n9 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. "Parágrafo único. Os imóveis que tratam o caput são constituídos pelos Lotes de Terras n.es 16 e 17, da Quadra 01, ambos com área de 1.750,00 m2 cada, perfazendo uma área total de 3.500,00 m2 , situados na Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana; Objetos das matrículas nº 44.970 e nº 44.971, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana." Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Assinado digitalmente por: , • .:..:.:.:..:. ,. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinatura digital avançada com certificado digital nio 1( Bra~il. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1