norma nº 9/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LE'I COMPLEMENTAR N9. 009/2024, 
PUBllCADO 
DATA: 16 de dezembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): B4 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 
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Autógrafo de Lei n2 ..:_~ 
Projeto de Lei nº ~ _J_ )-. 
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Súmula:- Altera o artigo 102 da Lei Complementar 
001/2011, que institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de 
Apucarana, para dispor sobre a licença de 
servidores para exercício de mandato em 
entidades sindicais, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L,EI COMPLEM,ENlAR 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica acrescido o §3º ao artigo 102 da Lei Complementar 001/2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 102 ( .. .) 
§1º ( .. .) 
§2º ( ... ) 
§3º Na hipótese de existência de mais de uma entidade sindical representativa dos 
servidores abrangidos por esta Lei Complementar, o número de servidores 
licenciados para o exercício de mandato sindical, previsto no §1º, será de até 04 
(quatro) para cada entidade devidamente estabelecida no território do Município." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: 
•-~e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certifkado digital nio IC 
Bra:;11. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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