norma nº 125/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2 •. 125/2024 
PUBLICADO 
1 DATA: 16 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): B4 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores públicos 
do Município de Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de Lel n2 .1 d--r !;' 
Projeto de Let n2 J YS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Natalino aos 
servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão que 
integram o Quadro de Pessoal Permanente dos seguintes órgãos municipais: 
1. Município de Apucarana; 
li. Autarquia Municipal de Saúde -AMS; 
Ili. Autarquia Municipal de Educação -AME; 
IV. Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana -ASERFA; 
V. Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
IDEPPLAN. 
Parágrafo único. O abono referido no caput deste artigo será igualmente concedido aos 
Conselheiros Tutelares. 
Art. 22 
Art. 32 
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e 
será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro de 2024. 
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo uruco. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais ou retenções 
fiscais, em razão de seu caráter excepcional e não habitual. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
. Assinado digitalmente por: 
,,_,_;_:,,_,,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
B78.239.349-49 
Assinatura dtgitlll avançada com certificado di9ital nio ICP￾BrHil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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