norma nº 126/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Ro$3, 2s I CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N~. 126/2024 
PUBUCADO 
DATA: 16 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): C3 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Centro de Apoio Social 
ao Adolescente- C.A.S.A., para o atendimento ao 
Projeto "Fortalecimento na medida!", como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº .L 1/f 
Projeto de Lei n!2 L Lf r 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para o Centro de Apoio Social ao 
Adolescente- C.A.S.A., CNPJ nº 04.313.535/0001-73, localizada na Rua Antônio 
Ostrenski, n.2 100, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e 
dois mil reais), para o atendimento ao Projeto" Fortalecimento na medida!". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da Transferência Voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Fica o C.A.S.A, beneficiário da transferência voluntária de recursos de que trata esta 
Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao 
Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução n.2 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei n.2 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.2 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência 
Voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n.2 13.019/2014, alterada pela Lei n.2 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade. 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado 
Crédito Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
63.479,37 (sessenta e três mil e quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e sete 
centavos}, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90/2023 de 16 de novembro de 
2023), como segue:- 
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: 10127 - Atendimento de adolescentes em cumprimento de 
Medidas Socioeducativas de (LA) e (PSC) - Dei. nº 13/2024-CEDCA/PR (105309-4) 
344504200 - Auxílios 63.479,37 
TOTAL 63.479,37 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 10127, nos termos do artigo 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
. Assinado digitalmente por: 
, . .:.:-:..e.,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
k:slnatura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Bre:.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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