norma nº 128/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N!?. 128/2024 
PUBllOADO 
DATA: 16 de dezembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): B4 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei ng J Lry 
Projeto de Lei n2 1. '{;!;i 
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Art.1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa SÃO GABRIEL 
TRANSPORTES EIRELI - ME., para registrar e 
escriturar, sem restrições, imóvel como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa SÃO GABRIEL 
TRANSPORTES EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob o n.!! 15.488.297 /0001-53, para 
registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n.º 
042, de 02 de julho de 2014. 
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob n.º 
230-REM (duzentos e trinta - REM), com área de 5.676,64 m2
, conforme consta na 
planta da Gleba Pirapó, neste Município - Objeto da Matrícula n.º 47.609, do 1º Ofício 
de Registro de Imóveis de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,.:..:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 =r,• A:.sinat\Jra digitei avançada com certificado digital não ICP￾Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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