norma nº 129/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Ng., 129/2024 
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PUBLICADO 
DATA: 16 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei ng .l ~ 
Projeto de Lei n2 .L y :f 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 101, de 23 
de outubro de 2018, que autorizou o Executivo 
Municipal a proceder à alienação de imóvel e 
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos 
na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O parágrafo único do artigo lº da Lei Municipal nº 101, de 23 de outubro de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º ( ... ) 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 09 (nove), da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.750,00m
2 (mil setecentos e 
cinquenta metros quadrados}, situado no Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana, de propriedade do Município; Objeto da matrícula nº 44.963 do Registro 
de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 101, de 23 de 
outubro de 2018. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
Assinado dig_italmente por: 
,,.:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
Assinetura digital avençada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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