norma nº 130/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.130/2024 
PUBLICADO 
DATA: 16 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): CS 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 
Súmula:- Institui a Política Pública Municipal de Inovação 
no Município de Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de Lei ni ..t:[5 
Projeto de Lei n2 h ~ O 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica instituída a Política Pública Municipal de Inovação no Município de Apucarana 
com o intuito de orientar as atividades do poder público municipal e sua relação com 
os agentes que compõem o Ecossistema de Inovação local, por meio da criação de 
técnicas, mecanismos e incentivos aptos a tal fim. 
Parágrafo único.A Política Pública Municipal de Inovação, com a finalidade de promover o 
desenvolvimento sustentável e inovador, objetiva: 
1 - o estímulo ao empreendedorismo, à pesquisa, à capacitação do capital 
intelectual no ambiente produtivo da cidade; 
li - a consolidação de produções científicas e tecnológicas; 
Ili - a concessionaria deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários, 
utensílios, insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos 
serviços; 
IV -a instituição do referencial para identificar, priorizar e alinhar as iniciativas e 
as políticas de fomento à inovação do poder público local e para orientar a 
formulação de medidas de fomento e de apoio à inovação; 
V -a estruturação da governança para articular, orientar, priorizar e acompanhar 
a ação do poder público no fomento e apoio à inovação; 
VI -o estabelecimento de diretrizes para monitorar e avaliar as políticas, os 
programas e as ações de fomento e de apoio do poder público municipal à 
inovação; 
VII -perfazer os objetivos propostos no Decreto 10.534/2020 (Política Nacional 
de Inovação), na Lei Municipal nQ 119/2018 (Lei de Inovação de Apucarana), e os 
princípios elencados na Lei Federal nQ 13.243/2016 (Marco Legal da Inovação) 
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Art. 2º 
Art. 3º 
Art. Sº 
Os princípios da Política Pública Municipal de Inovação são aqueles definidos na Lei 
nº 10.534/2020, de 28 de outubro de 2020 bem como os definidos no parágrafo 
único do art.Is da Lei Municipal nº 119, de 5 de dezembro de 2018. 
Os eixos para a implementação da Política Pública Municipal de Inovação são: 
1 - a ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de 
recursos humanos de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins 
lucrativos, a fim de estimular a busca de novas estratégias e alternativas de 
soluções tecnológicas; 
li - o estímulo de base de conhecimento tecnológico para inovação que gere 
soluções tecnológicas; 
Ili - a disseminação da cultura da inovação empreendedora, correspondente a 
um conjunto de práticas baseadas em valores e em princípios que visem à 
inovação a fim de gerar mudanças de paradigmas na economia; 
IV -a instituição do referencial para identificar, priorizar e alinhar as iniciativas e 
as políticas de fomento à inovação do poder público local e para orientar a 
formulação de medidas de fomento e de apoio à inovação. 
A Política Pública Municipal de Inovação encontra-se amparada nos seguintes 
fundamentos: 
1 - ambiente produtivo inovador, inclusivo, com garantia de direitos iguais entre 
as pessoas, respeito à diversidade e oportunidade para todos; 
li - busca de soluções tecnológicas inovadora para tornar o município mais 
desenvolvido, minimizando problemas sociais, ambientais e econômicos, em prol 
de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos apucaranenses; 
Ili - integração das políticas públicas municipais, visando potencializar a 
produção local e o crescimento econômico e social; 
IV -gestão pública sustentável. 
O Município poderá propiciar, na forma desta Lei, apoio institucional a projetos e 
programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de 
conhecimentos de inovação, notadamente aqueles relacionados: 
1 - à capacitação de pessoas necessária para aumentar os níveis de inovação na 
economia; 
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li - à realização de estudos técnicos; 
Ili - à realização de pesquisas científicas que visam aumento de produtividade e 
da competitividade da economia, da geração de riqueza e do bem-estar social; 
IV -à promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma 
cultura de empreendedorismo e inovação junto à população; 
V - à criação e à adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos 
inovadores de base tecnológica ou de cunho social; 
VI -ao apoio a entidades que integrem o Ecossistema de Inovação; 
VII -à promoção da coordenação e alinhamento dos instrumentos de políticas 
públicas, dos programas e das ações relacionados, direta ou indiretamente, ao 
fomento da inovação; 
VIII -à geração de empreendimentos decorrentes de ideias inovadoras e 
escaláveis. 
Art. 6º A Política Pública Municipal de Inovação contará com os seguintes instrumentos: 
1 - à capacitação de pessoas necessária para aumentar os níveis de inovação na 
economia; 
li - Planos setoriais e temáticos de inovação para consecução dos objetivos e das 
metas, acompanhados da definição dos órgãos e das entidades públicas e 
privadas responsáveis pela implementação das iniciativas e das políticas e da 
sistemática de acompanhamento periódico durante a execução. 
§1º O Plano Municipal de Inovação definirá, no mínimo: 
1 - a prioridade do Município para o fomento à inovação no setor produtivo, 
fundamentada em critérios objetivos e no diagnóstico dos problemas 
conjunturais e estruturais a serem superados, que serão aprovados pelo 
Conselho de Inovação; 
li - as iniciativas estratégicas, os objetivos e as metas trienais mensuráveis. 
§2º A construção do Plano Municipal de Inovação contará com a participação da 
sociedade, dos órgãos e das entidades públicas. 
§3º O Plano Municipal de Inovação poderá incorporar planos e programas já em 
andamento, inclusive de órgãos e entidades públicos e privadas não 
participantes, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Inovação. 
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CAPÍTULO li - Diretrizes 
Art. 72 As diretrizes para as ações estratégicas do Plano Municipal de Inovação e dos 
planos setoriais e temáticos de inovação são: 
1 - o eixo de ampliação da qualificação profissional por meio da formação 
tecnológica de recursos humanos, este será voltado à promoção de uma 
abordagem, prática, empreendedora, interdisciplinar, voltada ao 
desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação nas instituições de 
ensino, sejam estas de nível básico, médio, técnico ou superior; 
li - o eixo de alinhamento entre programas e as ações de fomento à inovação e 
de estímulo a investimentos privados, estes seguirão os preceitos estipulados na 
Lei Municipal nº 119/2018 (Lei de Inovação de Apucarana). 
Ili - o eixo de estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação, 
promoverá: 
a) estímulo à produção, à absorção e à disseminação de conhecimento e de 
tecnologias para o aumento da sustentabilidade, da produtividade, da 
competitividade e do investimento privado em pesquisa, desenvolvimento 
e inovação no Município; 
b) incentivo à melhoria da qualidade de produção científica e tecnológica 
no município e da disponibilização desses conteúdos de forma aberta e em 
plataformas digitais; 
c) promoção de iniciativas para manter ou ampliar a infraestrutura de 
pesquisa, de modo a garantir o fortalecimento dos serviços tecnológicos 
ofertados no município; 
d) ampliação do desenvolvimento e da transferência de tecnologia e de 
conhecimento militar para uso civil; 
e) avaliações periódicas dos resultados do marco legal regulatório que 
trata a temática de inovação com propostas de atualizações, de forma a 
acompanhar as inovações tecnológicas. 
IV -à promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma 
cultura de empreendedorismo e inovação junto à população: 
a) estímulo à inovação aberta; 
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b) incentivo à cooperação do ecossistema de inovação, com o objetivo de 
potencializar ações em rede; 
e) estímulo aos jovens e aos adultos para empreender e inovar; 
d) valorização dos criadores e desenvolvedores de invenções do município 
de Apucarana e do Vale do lvaí, para estimular os jovens a empreenderem 
e a inovar; 
e) fortalecimento de uma visão tolerante aos riscos e falhas no processo de 
inovação para encorajar a aquisição de produtos e serviços inovadores; 
f) promoção no município no cenário local como uma cidade inovadora; 
g) incentivo à atração e à retenção de talentos em áreas importantes para 
a inovação. 
V - o eixo de estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços 
inovadores propiciará: 
a) incentivo à sustentabilidade econômica de ambientes promotores de 
inovação; 
b) estímulo à competitividade das empresas instaladas no município com a 
ampliação da extensão tecnológica e a melhoria na gestão da inovação e 
da agregação de valores em produtos, processos e serviços; 
e) incentivo à ampliação do universo de empresas inovadoras tolerantes 
aos riscos tecnológicos; 
d) simplificação e agilidade na criação e no encerramento de empresas de 
base tecnológica; 
e) estímulo a programas de compras públicas de produtos, processos e 
serviços inovadores, que fortaleçam os instrumentos de incentivo à 
inovação pelo lado da demanda; 
f) ampliação do mercado de produtos inovadores de maior valor agregado; 
g) busca por maior racionalidade do sistema tributário municipal para 
estimular à inovação; 
h) estímulo à modernização da capacidade empresarial municipal alinhada com 
as políticas públicas para a inserção competitiva no município no mercado 
internacional, de produtos, bens e serviços; 
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i) atualização da legislação para que o município de Apucarana possa contratar 
produtos e serviços inovadores de forma mais simplificada. 
CAPÍTULO Ili - Do Estímulo à Inovação nas Empresas 
Art. Bº Os instrumentos de estímulo à inovação propostos no artigo 32 da Lei nº 119/2018 
(Lei de Inovação de Apucarana}, serão regulamentados via Decretos no momento 
oportuno. 
Parágrafo único. Incentivos concedidos por Leis Federais independem de indicação expressa 
em Lei Municipal para sua aplicação, sendo necessário tão somente a 
regulamentação via Decreto das condições e formas de utilização das prerrogativas 
concedidas. 
CAPÍTULO IV - Encomenda Tecnológica e Procedimento Especial Licitatório 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 9º 
Art. 10 
Conforme artigo 32, parágrafo 1º, inciso V, da Lei Municipal nº 118/2019; artigo 19, 
parágrafo 2º, inciso V, da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e artigo 27 e 
seguintes do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 fica autorizado o processo 
de compra pública por meio da encomenda tecnológica, como incentivo à pesquisa, 
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas 
brasileiras e entidades de direito privado sem fins lucrativos. 
Os órgãos e entidades da administração poderão contratar diretamente Instituição 
Científica e Tecnológica e de Inovação público ou privada, entidade de direito 
privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas 
para a atividade de pesquisa e de reconhecida capacidade tecnológica no setor, 
com vistas à realização de atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação que 
envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou de 
obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos da Lei nº 
13.243/2016 e Lei nº 14.133/2021. 
§1º Para fins de caput, são consideradas como voltadas para a atividade de 
pesquisa aquelas entidades pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que 
tenham experiência na realização de atividade de pesquisa, desenvolvimento e 
inovação, dispensada às seguintes exigências: 
1 - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de 
pesquisa entre os objetivos institucionais; 
li - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa. 
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§2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das 
atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do 
processo inovador no mercado, dentre as quais: 
1- a fabricação de protótipos; 
li - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e 
demonstração; 
Ili - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver 
interesse da administração pública no fornecimento de que se trata o §4º do 
artigo 20 da Lei nº 10.973, de 2004. 
§3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os 
interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão 
global do produto, serviço ou do processo inovador passível de obtenção, 
dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da 
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções 
inovadoras não disponíveis no mercado. 
§4º Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da 
administração pública deverá consultar potenciais contratados para obter 
informações necessárias à definição da encomenda, observadas as exigências 
impostas na legislação federal sobre o tema. 
§5º O órgão ou a entidade da administração pública contratante poderá criar, 
por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para 
assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do 
futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais 
funções previstas no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, observado o 
seguinte: 
1 - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não 
possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao 
contratante; 
~~ 
~ 
li - a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço 
público relevante, não remunerada. 
§6º As auditorias técnicas e financeiras poderão ser realizadas pelo comitê 
técnico de especialistas. 
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§7º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e 
desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da 
encomenda tecnológica. 
§8º A administração pública negociará a celebração do contrato de encomenda 
tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção de 
condições mais vantajosas de contratação, observadas as diretrizes legais 
estipuladas nas legislações federais e estaduais e municipais específicas. 
§9º A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à 
aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato 
estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, 
com observância aos objetos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a 
aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento 
do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo 
contratante. 
§10 A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de 
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para 
o município, definidas em atos específicos dos responsáveis por sua execução. 
§11 Sem prejuizo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o 
contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o 
limite previsto no termo do contrato, hipótese em que o subcontratado 
observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou 
comercial aplicáveis ao contratado. 
Art. 11 O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados 
parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio 
da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a 
permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes 
que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados. 
§1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance 
parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo 
critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira: 
1- prorrogar o seu prazo de duração; ou 
li - por acordo entre as partes, de modo amigável. 
§2º0 projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a 
inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da 
rescisão do contrato: 
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1 - por ato unilateral da administração pública; ou 
li - por acordo entre as partes, de modo amigável. 
§3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no §2º deverá ser comprovada 
por meio de avaliação técnica e financeira. 
§4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no §2º, o 
pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva 
do projeto, consoante com o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que 
o contrato tenha sido celebrado sob modalidade de preço fixo mais remuneração 
variável de incentivo. 
§5º Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os 
resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco 
tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o 
pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato. 
Art. 12 
Art. 13 
Art. 14 
As licitações preferenciais, serão determinadas via Decreto, observando o disposto 
na Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação}, Lei nºB.243/2016 (Marco Legal da 
Inovação) e Lei Complementamº 182/2021 (Marco Legal das Startups), priorizando￾se empresas e entidades inovadoras, startups, conforme leis supramencionadas de 
acordo com as normas licitatória nos termos da Lei nº14.133/2021. 
Seção li 
Das formas de remuneração 
O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado 
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma 
físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações 
adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos 
do art. 29, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. 
Seção Ili 
Do fornecimento à administração 
O fornecimento, em escala ou não, do produto, serviço ou do processo inovador 
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas 
na forma desta Lei e do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, poderá ser 
contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da 
encomenda. 
Parágrafo único. O contrato da encomenda tecnológica poderá prever a opção de compra de 
produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda. 
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Art. 15 
Art. 16 
Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de 
fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes 
poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido de elaboração de 
planejamento de fornecimento, acompanhado de termo de referência com as 
especificações do objeto encomendado e de informações sobre: 
1- a justificativa econômica da contratação; 
li - a demanda do órgão ou entidade; 
Ili - os métodos objetivos de mensuração do desempenho do produto, dos 
serviços ou dos processos inovadores; 
IV -quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições 
públicas ou privadas credenciadas. 
Compete à Secretaria Municipal responsável pela Inovação do Município de 
Apucarana, juntamente com a Secretaria Municipal da Gestão Pública, editar 
normas complementares sobre o processo de encomenda tecnológica, sem prejuízo 
de sua aplicação imediata e das competências normativas de órgãos e entidades 
executaras em suas respectivas esferas. 
Parágrafo único.Previamente à edição das normas complementares a que se refere este caput, 
deverão ser realizadas consultas públicas. 
CAPÍTULO V - Modalidade Especial de Licitação 
Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos 
licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções 
inovadoras e tecnológicas, observado na Lei Federal nQ 14.133, de lQ de abril de 
2021 e na Lei Complementar nQ 182/2021. 
No referido procedimento, os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em 
consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem 
desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade 
especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nQ 182/2021, Marco 
Legal das Startups. 
Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as entidades da 
Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para Solução 
Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei 
Complementar nQ 182/2021. 
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Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do 
processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à 
infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar 
nº182/2021. 
CAPÍTULO VI - Você Conectado ao Futuro 
O evento "Você Conectado ao Futuro", passa a ser reconhecido oficialmente como 
um evento anual de interesse público no calendário anual de eventos do 
ecossistema, em razão de sua relevante contribuição para o desenvolvimento 
econômico e social do município, a partir do fomento da cultura da inovação, do 
incentivo a novos modelos de negócio, a disseminação da cultura empreendedora e 
transformação digital e na transformação do município de Apucarana em uma 
cidade inteligente. 
Capítulo Vil - Das Disposições Finais 
O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no que 
considerar necessário para sua perfeita execução, através de Decreto, Resolução, 
ou instrução Normativa. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
'-~.,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
k~inatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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