norma nº 132/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2. 132/2024, 
PUBLICADO 
DATA: 16 de dezembro de 2024 1 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autógrafo de Lei nº ..LS J__ 
Projeto de Lei nº l 1 ~ 2. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o abono natalino não incidirão contribuições socrars e retenções, 
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4º 
Súmula:- Concede abono natalino aos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e 
aos cargos de provimento em comissão da 
Câmara Municipal de Apucarana, conforme 
especifica. 
Fica concedido o abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
O abono corresponderá ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), e será pago 
em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro 
do ano de 2024. 
Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
, Assinado digitalmente por: 
, . .c.:. :.c.,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
l~I 
A:;:;inatura digital avençada com certificado digital não ICP￾Bre:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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