norma nº 133/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,. 133/2024 
PUBLICADO 
1 DATA: 16 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal n2 090, de 12 
de setembro de 2024, que desafeta e autoriza a 
permuta de imóveis entre o Município de 
Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana, 
em razão de desapropriação para fins de 
construção de equipamentos públicos, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 _l_f: L 
Projeto de Lei n2 ,J, ~ ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 A Lei Municipal n2 090, de 12 de setembro de 2024 passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 32 ( ... ) 
1-( ... ) 
li - Imóveis de titularidade do Município de Apucarana, avaliados em R$ 648.525,78 
(seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oito 
centavos): 
a) Lote de terras nº 1-A, da Quadra 12, situado no Conjunto Habitacional Solo 
Sagrado, com área total de 700,07 m2 (setecentos metros e sete centímetros 
quadrados}, registrado sob a matrícula nº 53.576 do 1º Cartório de Registro de 
Imóveis de Apucarana; 
b) Lote de terras nº 8-8, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz 
Gebrim, possuindo área total de 705,10 m2 (setecentos e cinco metros e dez 
centímetros quadrados}, registrado sob a matrícula nº 53.582 do 1º Cartório de 
Registro de Imóveis de Apucarana; 
e) Lote de terras nº 2-A, da Quadra 12, resultante da subdivisão do Lote nº 02, situado 
no Loteamento Residencial Jardim Veneza, com área total de 1.500,27 m2 (mil e 
quinhentos metros e vinte e sete centímetros quadrados}, registrado sob a matrícula 
nº 34.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana. 
( .... ) 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 5!! A permuta será realizada com base nas avaliações técnicas dos imóveis, 
garantindo a justa indenização e o atendimento ao interesse público, conforme os 
relatórios técnicos da Secretaria de Obras, sendo que o procedimento se processará 
de igual para igual, sem que caiba ao Município o pagamento de qualquer diferença 
ou ônus." 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 090, de 12 de 
setembro de 2024. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
•.~,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
As::.ineture digital avençada com certificado digital nio ICP￾Bre::.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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