norma nº 131/2024

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N2,, 131/2024 
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PUBLICADO 
DATA: 16 de dezembro de 2024 
EDIÇÃO: 9916 PÁGINA(S): C2 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 ls:o 
Projeto de Lei ng J___ sk￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! 
Art. 2!! 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para 
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro 
de 2023), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(70) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 1.000.000,00 
02.016 - Secretaria de Saúde 
0010.0302.0060.2161- Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(274) 344905100 - Obras e instalações 2.000.000,00 
TOTAL 3.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.001- Câmara Municipal de Apucarana 
0001.0031.0020.2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(740) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas 370.000,00 
(741) 331901300 - Contribuições patronais 620.000,00 
(743) 333901400 - Diárias - Civil 25.000,00 
(744) 333903000 - Material de Consumo 70.000,00 
(745) 333903100 - Premiações culturais, artísticas, científicas, 10.000,00 desportivas e afins 
(746) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 30.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
(747) 333903400 - Outras despesas de pessoal decorrentes de 15.000,00 
contratos de terceirização 
(748) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 30.000,00 
(749) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.400.000,00 
(750) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e 
160.000,00 
comunicação - pessoa jurídica 
(751) 333909300 - Indenizações e restituições 20.000,00 
(752) 344905100 - Obras e instalações 50.000,00 
(753) 344905200 - Equipamentos e material permanente 200.000,00 
TOTAL 3.000.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2024. 
Assinado digitalmente por: 
,,_,_;,,;,,:_,__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.349-49 
k.:.inatur-a digital avançada com certificado digital nõo !CP· 
Bra:.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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