norma nº 134/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 134/2024 
Autógrafo de Lei n@ 2- 1 
Projeto de Lei n2 J_ +- SÚMULA: Dispõe sobre a redução de velocidade em todas as 
vias públicas nas imediações do Lago Jaboti, por 
meio de regulamentação de velocidade máxima e 
dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO 
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
L..! 
Art. 1º- Institui-se o limite máximo de velocidade de 30Km/h (trinta quilômetros por hora) em 
vias públicas municipais no entorno do Lago Jaboti. 
Art. 2º- É obrigatória a sinalização de trânsito em vias públicas no entorno do Lago Jaboti. 
Art. 3º- A sinalização de que trata o artigo anterior refere-se: 
1-Às "tartarugas" e lombadas; 
li-Às placas de sinalização indicando a presença de animais silvestres nos arredores; 
Ili- Ao aparelho de fotossensor; 
IV-As placas indicando o limite máximo de velocidade permitida; 
§1º- Será responsável pela colocação da sinalização, no entorno da Unidade de conservação 
Lago Jaboti o IDEPPLAN-(lnstituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana). 
Art. 4º- Em caso de infração, por desrespeito ao limite de velocidade estabelecido, o 
Departamento de Trânsito do Município de Apucarana deverá realizar a aplicação da devida multa. 
Art. Sº- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 30 dias após a 
publicação. 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2024. 
~ M}(\I- f ~ 
Lfcfano'~gulo ~~lina Ferreira 
~ESIDENTE 
JCSS/AL. 
I