| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no Município de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 9685 |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
LEI N2. 135/2024
Autógrafo de Lei n2 ~ q...
Projeto de Lei ni e:?º SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo
médico pericial que atesta o transtorno do
aspecto autista no município de Apucarana,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO
34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO
A SEGUINTE,
L E
Art. 12. O laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Aspecto Autista - TEA,
passa a ter prazo de validade indeterminado no município de Apucarana.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta lei, poderá ser emitido por profissional
da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão
estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2024.
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Léféianoti!.ugusto Molina Ferreira
RESIDENTE
JCSS/AL.