norma nº 136/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 136/2024 
Autógrafo de Lei nQ &, L 
Projeto de Lei n2 s---3: 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização da presença do 
profissional da fisioterapia durante o trabalho 
de parto, parto e pós-parto, no Município de 
Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUG/, E 
EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º- Fica autorizada a presença de profissional fisioterapeuta, especializado em 
saúde da mulher e da família, nos estabelecimentos hospitalares do município de Apucarana, 
para fins de auxílio no trabalho de parto, parto e no período pós-parto. 
§1 º.Para fins desta lei, entende-se por estabelecimento hospitalar as maternidades, 
casas de parto e os estabelecimentos congêneres em se possa realizaro parto. 
§2°.0 estabelecimento hospitalar fica isento de qualquer responsabilidade 
trabalhista em relação ao profissional de fisioterapia, que será contratado no interesse e 
diretamente pela gestante ou seu representante. 
§3º. É vedado ao estabelecimento hospitalar realizar qualquer cobrança adicional 
vinculada à presença do profissional de fisioterapia durante o período de internação da 
parturiente. 
Art. 22-0 profissional de fisioterapia não se confunde com o acompanhante 
instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, tampouco se confunde com os 
profissionais acompanhantes doula e psicólogo obstetra . 
Art. 3º-0s estabelecimentos hospitalares devem instituir regulamento próprio para 
o devido cumprimento do disposto nesta Lei. 
........................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 136/24 pag. 2 
Art.4º-0 profissional de fisioterapia está autorizado a ingressar e permanecer no 
estabelecimento hospitalar mediante cadastro prévio e integral atendimento às regras de 
segurança e acesso estabelecidas pela instituição. 
§1 º. O profissional de fisioterapia que não atender às determinações do 
estabelecimento hospitalar poderá ser impedido de acompanhar pacientes. 
§2°.Na hipótese de proibição da presença do profissional de fisioterapia para 
acompanhamento da parturiente, o estabelecimento hospitalar deverá justificar os motivos 
do impedimento, com documentos comprobatórios. 
§3º. É vedado ao profissional fisioterapeuta, para fins desta Lei, a realização de 
procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da 
enfermaria obstétrica, entre outros. 
Art.Sº-0 descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o 
estabelecimento hospitalar às seguintes penalidades: 
1- advertência, na primeira ocorrência; 
li- sindicância administrativa; 
Ili-denúncia ao órgão competente. 
Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2024. 
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Lúciãno Augusto Molina Ferreira 
RESIDENTE 
JCSS/AL.