norma nº 137/2024

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
LEI Nº. 137 /2024 
Autógrafo de Lei nº ~> 
Projeto de Lei n2 f:: ~/ 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Central de Libras no 
município de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO 
BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 
245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
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Art. lº. - Fica estabelecida a criação da Central de Libras no Município de 
Apucarana,vinculada à Secretaria responsável pela promoção da acessibilidade e inclusão 
social no Município de Apucarana. 
Art. 2º. - A Central de Libras Municipal tem como objetivos: 
1 - Proporcionar atendimento especializado em Língua Brasileira de Sinais(Libras) para 
pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todos os serviços 
públicos municipais . 
li - Disponibilizar intérpretes de Libras para facilitar a comunicação entre pessoas 
surdas e os funcionários públicos, em órgãos municipais, eventos e atividades 
promovidas pelo poder público local. 
Ili- Promover a formação e capacitação contínua de intérpretes de Libras,garantindo a 
qualidade e eficiência do atendimento oferecido pela Central. 
IV. Desenvolver ações de conscientização e sensibilização sobre a importância 
dainclusão e acessibilidade para a comunidade surda e a sociedade em geral. 
Art. 3º. - A Central de Libras Municipal será instalada em local de fácil acesso e 
adequado às necessidades das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, garantindo sua 
acessibilidade física e comunicacional. 
Art. 4º A Central funcionará durante o expediente regular dos serviços públicos 
municipais, podendo estender seu horário de atendimento em situações especiais eeventos 
programados. 
.................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei n2. 137 /24 pag. 2 
Art. s2. - O atendimento oferecido pela Central será gratuito e prioritário para 
pessoas surdas ou com deficiência auditiva, devendo ser assegurada a confidencialidade das 
informações compartilhadas durante o atendimento. 
Art.62. - Fonte de Recursos: Os recursos necessários para implementação e 
manutenção da Central de Libras Municipal serão previstos no orçamento anual do 
município,destinando-se verbas específicas para este fim, conforme as diretrizes 
estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2024. 
JCSS/AL.