norma nº 138/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei n9 :+- 4 
Projeto de Lei nº Y: q￾LEI Nº. 138/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre o sepultamento de animais 
domésticos em campas, jazigos, gavetas, carneiras 
ou local especifico em cemitérios públicos do 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM 
O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE 
LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º - Fica autorizado o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno 
porte em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local especifico em cemitérios públicos localizados no 
município de Apucarana. 
§. 1º - O sepultamento destina-se aos animais de estimação da família do proprietário ou 
concessionário da campa, jazigo, gaveta, carneiras ou local especifico; 
§. 2º - As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pela ASERFA - 
Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana. 
§. 3º - As despesas com sepultamento do animal doméstico serão de responsabilidade da família do 
proprietário ou concessionário, que terá que tomar todas as providências com relação ao 
sepultamento. 
Art. 2º - Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento 
próprio para o sepultamento de animais domésticos, observado o disposto nesta lei. 
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2024. 
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