norma nº 139/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Autógrafo de Lei nº 1. J. 8 
Projeto de Lei n9 J_ J. 41 : 
LEI N2. 139/2024 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação da "RUA DO GRAU" no 
município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO 
BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E EU, PRESIDENTE, NA 
FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 
245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
L_! 
Art. 12. 
Art. 22. 
Art. 32. 
Art. 42. 
Art. 52. 
Art. 62. 
Fica criada a "RUA DO GRAU" no município de Apucarana, destinada à prática de 
manobras de motocicletas e bicicletas. 
A "RUA DO GRAU" será localizada na área especificada pelo Executivo Municipal 
autorizando a destinar este espaço para a prática de manobras com motocicletas 
e bicicletas. 
A utilização da "RUA DO GRAU" será permitida apenas em horários determinados 
pela secretaria municipal competente. 
A prática de manobras na "RUA DO GRAU" deverá seguir as normas de segurança 
estabelecidas pela secretaria municipal competente. 
Fica proibida a utilização da "RUA DO GRAU" por menores de 18 anos, salvo se 
acompanhados por um responsável legal. 
A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Guarda 
Municipal e da Secretaria Municipal competente. 
............................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei nº. 139/24 pag. 2 
Art. 72. 
Art. 82. 
As infrações às disposições desta lei sujeitarão os infratores às penalidades 
previstas na legislação municipal vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 2024. 
JCSS/AL.