norma nº 86/2024

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LE1Ng~086/2024 
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Súmula:- 
PUBllCADO , 1 
1 DATA: 13 de setembro de 2024 1 
1 EDIÇÃO: 9851 PÁGINA(S): 83 1 
' - . 1 ORGAO: Tribuna do Norte· TN I -------------- 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 087, de 31 
de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder à alienação de imóveis e 
dispõe sobre a concessão de incentivos à 
Empresa AMÉRICA S&T AGRO ESPECIALIDADES 
LTDA - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E t 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O artigo 12 da Lei Municipal n.º 087, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à 
Empresa AMER/CA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
39.725.671/0001-55, na conformidade da Lei Municipal nJl 09, de 25/03/2002, e 
regulamentada pelos Decretos n.º 308, de 27/08/2002 e n.º 87, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lotes de Terras sob n.º 
1/15 (um/quinze}, da Quadra n.º 05 (cinco), com a área de 21.450,27m2, conforme 
planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 
54.326, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n.º 087, de 31 de 
dezembro de 2020. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2024. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado di1italmente por: 
•~,:: ~~~fJ~AliN~fEIRA 
878.239.349-49 
k.sinatura digitei avançada com certificado digital não IC 
Bresil. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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